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8 de Maio de 2021

Direito de família - O instituto da curatela.

Arinaldo Alves, Estudante de Direito
Publicado por Arinaldo Alves
há 2 meses

Teoricamente, a incapacidade cessa quando a pessoa atinge a maioridade, tornando-se, por conseguinte, plenamente capaz para os atos da vida civil. Entretanto, pode ocorrer, por razões outras, que a pessoa, apesar da maioridade, não possua condições para a prática dos atos da vida civil, ou seja, para reger a sua pessoa e administrar seus bens, persistindo assim, sua incapacidade real e efetiva, a qual tende a ser declarado por meio do procedimento de interdição tratado nos Art. 747 do CPC e nomeado um curador conforme o Arts. 1.767 e 1775 do Código Civil.

LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015
Art. 747. A interdição pode ser promovida:
I - pelo cônjuge ou companheiro;
II - pelos parentes ou tutores;
III - pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando;
IV - pelo Ministério Público.
Parágrafo único. A legitimidade deverá ser comprovada por documentação que acompanhe a petição inicial.

LEI Nº 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002
Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela:
I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
III - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
V - os pródigos.
Art. 1.775. O cônjuge ou companheiro, não separado judicialmente ou de fato, é, de direito, curador do outro, quando interdito.
§ 1 o Na falta do cônjuge ou companheiro, é curador legítimo o pai ou a mãe; na falta destes, o descendente que se demonstrar mais apto.
§ 2 o Entre os descendentes, os mais próximos precedem aos mais remotos.
§ 3 o Na falta das pessoas mencionadas neste artigo, compete ao juiz a escolha do curador.
grifos nossos

Destarte, segundo Maria Helena Diniz (2004:142), a incapacidade é a restrição legal ao exercício dos atos da vida civil”. Por conseguinte, os artigos e do Código Civil graduam a forma de proteção, a qual assume a feição de representação para os absolutamente incapazes e a de assistência para os relativamente incapazes.

Neste sentido, leciona Flávio Tartuce e Maria Helena Diniz respectivamente:

"[...] a curatela igualmente é instituto de direito assistencial, para a defesa dos interesses de maiores incapazes. Assim como ocorre com a tutela, há um munus público, atribuído pela lei” (Direito civil, v. 5 : Direito de Família / Flávio Tartuce. – 12. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2017).
“encargo público cometido, por lei, a alguém para reger e defender uma pessoa e administrar os bens de maiores incapazes, que, por si sós, não estão em condições de fazê-lo, em razão de enfermidade ou deficiência mental” (DINIZ, Maria Helena. Código Civil…, 2005, p. 1.444).

Outrossim, vejamos como se posiciona a respeito do tema a Jurisprudência Pátria:

Ementa: INTERDIÇÃO. CURATELA PROVISÓRIA. CABIMENTO. 1. É cabível a nomeação de curador provisório quando existem elementos de convicção seguros que evidenciem a incapacidade civil do interditando. 2. Justifica-se o deferimento da curatela provisória quando está comprovado que a interditada enfrenta doença mental incapacitante e claramente não tem condições de reger a sua pessoa e administrar a sua vida, necessitando receber a pensão previdenciária para prover a sua subsistência, pois vem sendo atendida pela mãe, que pretende exercer a curatela. Recurso provido. (Agravo de Instrumento NO 70063870349, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 11/03/2015).
  • DIFERENÇAS ENTRE O INSTITUTO DA CURATELA E DA TUTELA NO DIREITO DE FAMÍLIA:

A Curatela é encargo atribuído para que uma pessoa cuide e gerencie o patrimônio de outra, maior de 18 anos e judicialmente declarada incapaz. Enquanto a Tutela é encargo conferido a pessoa juridicamente capaz para administrar os bens de crianças e adolescente, representado nos atos da vida civil.


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